“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto57.050 de 11/10/1965
Art. 1º, §7º, b - não se enquadrar entre as pessoas jurídicas beneficiadas com o favor fiscal previsto na lei.
Decreto1.094 de 23/03/1994
Art. 5º, IV - quanto a comunicações administrativas e documentação:...
Decreto576 de 23/06/1992
Art. 1º, Parágrafo Único, b - declaração expressa reconhecendo a exatidão dos montantes dos direitos, inclusive créditos a receber, acompanhados de manifestação do conselho fiscal e da auditoria interna, reconhecendo a exatidão dos demonstrativos apresentados;...
Decreto2.803 de 20/10/1998
Art. 1º, §4º - Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do INSS, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa.
Decreto51.633 de 19/12/1962
Art. 4º - A situação dos ocupantes de cargos de direção abrangidos pela Lei n. 1.741, de 22 de novembro de 1952, fica sujeita ao reexame da Comissão de Classificação de Cargos após o pronunciamento da Divisão do Regime Jurídico do Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público nos respectivos processos individuais.
Decreto92.007 de 28/11/1985
Art. 4º, I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e...
Decreto92.006 de 28/11/1985
Art. 2º, I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e...
Decreto91.404 de 05/07/1985
Art. 3º, I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal e órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e...