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processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

  • DecretoDecreto de 31 de Julho de 2003

    Art. 6º - A Secretaria Especial dos Direitos Humanos dará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da CONATRAE.

  • Decreto6.820 de 13/04/2009

    Art. 6º - O CPFGHab contará com uma Secretaria-Executiva, para fornecimento de apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências.

  • DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1992

    Art. 5º - Os órgãos e entidades prestarão o apoio técnico e administrativo necessários ao efetivo desempenho dos trabalhos da comissão.

  • Decreto2.119 de 13/01/1997

    Art. 5º - A Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal prestará o apoio técnico administrativo à Comissão de Coordenação.

  • Decreto7.070 de 26/01/2010

    Art. 8º - O CPFGCN contará com uma Secretaria-Executiva, que dará o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências.

  • Decreto6.902 de 20/07/2009

    Art. 9º - O CDFGEE contará com uma Secretaria-Executiva, que dará o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências.

  • DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1991

    Art. 1º, §2º - O grupo de trabalho funcionará no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que providenciará o necessário apoio administrativo.

  • DecretoDecreto de 20 de Setembro de 2004

    Art. 4º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo Interministerial serão fornecidos pela AEB.