<del> do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Secretário Nacional de Planejamento);</del>

<del> do Gabinete Militar da Presidência da República;</del>

<del> da Secretaria de Assuntos Estratégicos;</del>

<del> da Secretaria de Desenvolvimento Regional;</del>

<del> do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA.</del>

<del> O grupo de trabalho será presidido pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária e será integrado por representantes;</del>

<del> O grupo de trabalho funcionará no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que providenciará o necessário apoio administrativo.</del>

<del> A participação dos membros do Grupo de Trabalho da Reforma Agrária será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie.</del>

<del> Fica instituído o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária, diretamente subordinado ao Presidente da República.</del>

<del>a obtenção de terras aptas ao assentamento de trabalhadores rurais, mediante criação de projetos de assentamento e colonização;</del>

<del>a implantação de infra-estrutura econômica nesses projetos (estradas, pontes, energia elétrica, armazenagem, demarcação de perímetros e parcelas, etc.);</del>

<del>a prestação de serviços sociais aos trabalhadores rurais assentados e suas famílias (educação, saúde, saneamento, habitação, assistência social, etc.);</del>

<del>a concessão de crédito para investimento e custeio das atividades produtivas;</del>

<del>a transferência de tecnologia adequada ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;</del>

<del>o apoio à organização gerencial dos produtores rurais dos projetos de assentamento e colonização, bem como à comercialização da produção;</del>

<del>o estímulo a cooperativas e outras formas de associativismo;</del>

<del>a emissão de títulos de propriedade e emancipação de projetos.</del>

<del> Compete ao grupo de trabalho coordenar e supervisionar a elaboração da programação básica de reforma agrária e indicar as necessidades de recursos financeiros, materiais e humanos para sua execução, abrangendo estudos sobre:</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 22 de Novembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 22 de Novembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição, DECRETA: