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Decreto de 22 de Novembro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 22 de Novembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 22 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR Lourenço José Tavares Vieira da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1991.