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  3. Decreto de 22 de Novembro de 1991

Coração para favoritarDecreto de 22 de Novembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 22 de Novembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.



FERNANDO COLLOR Lourenço José Tavares Vieira da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1991.