“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto63.845 de 18/12/1968
Art. 3º, IV, b - Comandante, Chefe ou Diretor de Organização de Militar, com autonomia administrativa;...
Decreto96.759 de 22/09/1988
Art. 2º, XII - aplicar as penalidades previstas nos itens I, II, IV e V do art. 24 do Decreto-Lei nº 2.452, de 1988 , às empresas instaladas em ZPE, por inobservância dos preceitos legais pertinentes, mantida a competência específica de outros órgãos públicos relativamente a sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal;...
Decreto10.193 de 27/12/2019
Normas de governança e gastos na administração pública
Art. 1º, Parágrafo Único, I - aplica-se aos órgãos, às entidades e aos fundos do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e...
- eficiência operacional
- metas qualitativas
- avaliação resultados
Decreto9.147 de 28/08/2017
Art. 4º - A autoridade competente para a análise dos títulos de direto minerário relativos à pesquisa ou à lavra em área da extinta Renca sobreposta a unidades de conservação da natureza federais ou a terras indígenas demarcadas iniciará os processos administrativos para o cancelamento dos títulos concedidos e indeferirá os requerimentos de novos títulos.
Decreto1.863 de 16/04/1996
Art. 15, III - as aquisições de "Insumos" fabricados no País, na data de emissão da nota fiscal.
Decreto1.229 de 24/08/1994
Art. 1º, I - eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração e os do Conselho Fiscal;...
Decreto12.091 de 03/07/2024
Art. 3º, II, b - reduzir a litigiosidade e diminuir o contencioso judicial e administrativo;...
Decreto91.800 de 18/10/1985
Art. 15, Parágrafo Único - O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) expedirá instruções normativas para observância do disposto neste artigo.