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princípios da administração pública” em Conceitos

  • ConceitoAção penal privada

    É regida pelos princípios da oportunidade, decadência, renúncia, disponibilidade, perdão e perempção.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal privada
  • ConceitoHipóteses de inelegibilidade

    legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Hipóteses de inelegibilidade
  • ConceitoDesporto

    Desporto de rendimento: segue as regras internacionais estipuladas pelas entidades nacionais e internacionais de administração...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Desporto
  • ConceitoGarantias e vedações

    pelos próprios, conforme regimento interno a ser por estes elaborado.- Autonomia administrativa: os atos internos de administração...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Regime jurídico dos magistrados
    • Garantias e vedações
  • ConceitoEstado de sítio

    ordem pública, momento em que o Executivo assume poderes regularmente atribuídos ao Legislativo e ao Judiciário.Assim como...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de sítio
  • ConceitoIncompatibilidades

    os parlamentares não podem: (i) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
    • Incompatibilidades
  • ConceitoHipóteses, procedimento e prazo

    Em qualquer dos casos ainda há a necessidade que coloquem em risco a ordem pública ou a paz social.A medida, que deve especificar...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de defesa
    • Hipóteses, procedimento e prazo
  • ConceitoOrdem econômica e financeira

    Nesse sentido são princípios orientadores da atividade econômica (art. 170, da CF): - soberania nacional.- propriedade privada...

    • Constitucional
    • Ordem econômica e financeira