seu país (art. 12, I, a), enfatiza o aspecto territorial (ius soli).Já o previsto no art. 12, I, b, abre exceção ao princípio...
A princípio, compete à Justiça Estadual a competência residual das matérias não atribuídas a cada uma das Justiça...
Trata-se de um mecanismo essencial para a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana no mercado de consumo, por...
administrativa stricto sensu e/ou política, cabendo-lhes a idealização e execução de atividades voltadas a um interesse público (princípio...
agentes estatais que executa a função administrativa stricto sensu e/ou política, focada sempre no interesse público (princípio...
Para atingir com a justa adequação e eficiência ao princípio da supremacia do interesse público (arts. 3º e 37,...
instituições - polícias militares e bombeiros - são organizadas em nível estadual.A carreira militar é regida pelos princípios...
A fim de evitar um novo período ditatorial, consagra a separação de poderes como um princípio fundamental e essencial à manutenção...