“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Federal

Decreto95.917 de 12/04/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto P-1, de coordenadas geográficas longitude 50º53'21"WGr e latitude 09º30'53"sul, situado nas confrontações do lote 86 (Semi Rodrigues de Moraes) e lote 78 (Fazenda Araguaia); deste, segue com uma linha seca, dividindo com o lote 78 (Fazenda Araguaia) e lote 74 (Semi Rodrigues de Moraes) com o seguinte rumo e distância: 85º18'SE e 13.200m (treze mil e duzentos metros) até o ponto P-2, de coordenadas geográficas longitude 50º46'07"WGr e latitude 09º31'19"sul, deste, segue com uma linha seca, dividindo com os lotes 67 (Fazenda Santa Helena) e 68 (Cirio de Brasília) c...
Decreto10.592 de 24/12/2020
Art. 5º, §3º - A vistoria realizada na hipótese prevista no inciso II do § 2º verificará se o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental - PRA ou tiver celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou instrumento congênere firmado com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ou com o Ministério Público.
Decreto92.915 de 10/07/1983
Art. 1º - Fica, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., outorgada através do Decreto nº 1.158, de 19 de outubro de 1936 , para explorar, na cidade de Belém, Estado do Pará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Decreto77.930 de 30/06/1976
Art. 1º - Fica outorgada à Mineração Faisca Ltda. concessão para lavrar pedras semi-preciosas em terrenos de propriedade de Rudolf Otto Ziemer e Rudolf Ziemer, no lugar denominado Fazenda Faisca, Distrito de Topázios, Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a dois mil quinhentos e quarenta metros (2.540m), no rumo verdadeiro de quarenta e seis graus sudoeste (46ºSW), da confluência do Córrego Pé da Pedra com o Córrego Topázio e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil metros (2.000m), sul (S); do...
DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, conforme Planta PT nº 92.501, de dezembro de 1991, tem a forma de um polígono irregular de 5 lados (A, B, C, D, E, A), possuindo as seguintes características e confrontações para quem de dentro do terreno olha para a Estrada PLF 020 e adota o sentido horário de orientação dos lados: partindo do Ponto A segue com rumo NE 3º56'39"SW por uma distância de 35,00m até atingir o Ponto B, confrontando-se com a Estrada PLF 020, formando ângulo interno de 90º00'00" com o seguimento anterior EA; do Ponto B deflete à direita, segue com rumo NE 52º17'26"SW, por uma distância de 13,88m atingindo o Ponto C, confrontando...
Decreto8.105 de 06/09/2013
Art. 1º - O Anexo I do Decreto n º 4.780, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18 (...) § 1 º (...) II - (...) a) Estágio Técnico para Praça (ETP); b) Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT); c) Estágio de Aplicação para Praça (EAP); e d) Estágio de Habilitação para Praça (EHP). § 2º A convocação para o EAS, o EST, o ETP, o EAT, EAP e o EHP será atendida em caráter voluntário, condicionada a que o voluntário tenha menos de quarenta e cinco anos de idade, até o dia 31 de dezembro do ano de sua incorporação. § 3º O EAS, o EST, o ETP, o EAT, o EAP e o EHP terão a duração total de doze meses, e divididos em duas...
DecretoDecreto de 28 de Maio de 2003
Decreto de 28 de Maio de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando a necessidade da construção de um plano de atenção integral ao usuário de álcool, tomando como base os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, a desinstitucionalização, a ampliação da rede de cuidados e do acesso a ela, garantindo alternativas assistenciais ambulatoriais, semi-intensivas e de âmbito comunitário; Considerando a necessidade de elaboração de propostas legislativas com vistas à restrição de propaganda de bebidas alcoólicas em todos os meios de comunicação, assim como d...
Decreto93.937 de 15/01/1987
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-1, situado na margem esquerda do Rio São Francisco, de coordenadas geográficas longitude 43º55'46"WGr e latitude 14º47'54"Sul; deste, segue confrontando com o Rio São Francisco, subindo por sua margem esquerda e a distância de 3.380m, até o marco M-2, situado na margem esquerda do Rio São Francisco, na divisa com terras de Air Lellis e Filhos; deste, segue confrontando com terras de Air Lellis e Filhos, com o azimute de 275º22'00" e a distância de 1.657,26m, até o marco M-3 (Marco Geográfico), situado na divisa com terras de Air Lellis e Filhos; deste, segue co...