“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Federal
- Lei3.904 de 09/06/1961
Art. 1º - É concedida à Companhia Ferro Brasileiro S.A., com sede no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, isenção de impostos de importação e de consumo e de taxas aduaneiras, exceto a de previdência social para a importação dos materiais abaixo relacionados, destinados à instalação de uma sinterização de minérios e de uma oficina de centrifugação: 3 - Extratores distribuidores de tabuleiro metálico de 2,20 x 0,63 e 1,485 x 0,63. 1 - Extrator distribuidor de tabuleiro metálico de 2,00 x 0,63. 1 - Extrator distribuidor metálico de 2,80 x 0,63. 1 - Alimentador de tabuleiro metálico de 1,485 x 0,40. 1 - Transportador horizontal de 30" x ...
- Lei8.850 de 28/01/1994
Art. 2º - Os arts. 52 e 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 . Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: a) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados no Capítulo 2 e nos Códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da Tabela de Incidência do IPI/TIPI; b) até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do...
- Lei4.032 de 20/12/1961
Art. 1º - É concedida isenção de direitos, de adicionais das taxas portuárias do impôsto de consumo e de quaisquer outros ônus, com exceção da Taxa de Previdência Social, para as mercadorias procedentes dos Estados Unidos e doadas à Confederação Evangélica do Brasil, constantes das licenças de importação, sem cobertura cambial, autorizadas pela Carteira de Comércio do Banco do Brasil S.A., abaixo discriminadas, que já se encontrem nos armazéns do pôrto do Rio de Janeiro ou ainda por embarcar: DG‑57/39.241-38.225 - 36 Filmoteca, constituída de filmes impressos, com títulos diversos, de caráter educativo e religioso, com metragem entre 800 a 2.000 pés c...
- Lei3.520 de 30/12/1958
Seção - ALÍNEA III Artigos de higiene e cuidados pessoais 1 - Dentrifícios e outras preparações para higiene bucal e limpeza dos dentes - 6%. 2 - Sabões e sabonetes perfumados, de qualquer forma preparados; sabões medicinais, veterinários e desinfetantes; sabões em bastão, em pó ou em creme, para barbear; "shampoos" para lavagem dos cabelos - 20%. 3 - Águas de colônia, de quina, de rosas, de alfazema, quando preparadas em álcool; água de "maquillage" e de beleza; amôneas para toucador; preparados próprios para limpeza das unhas; bandolinas, batons, brilhantinas, carmins, "crayons" para "maquillage", cremes, pastas e pomadas próprias para amaciar,...
- Lei2.638 de 09/11/1955
Art. 1º - São feitas as seguintes retificações na lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954 , que estima e Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955: ANEXO Nº 17 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação 2 - Auxílios e Subvenções. Subconsignação 03 - Subvenções extraordinárias ONDE SE LÊ : 14 - Minas Gerais 1) mediante acôrdo LEIA-SE : 14 - Minas Gerais ONDE SE LÊ : 14 - Minas Gerais Associação Rural de Caldas para o parque de exposição (...) 950.000,00 Exposição de Uvas e Vinhos da Associação Rural de Caldas, para a cosntrução do recinto permanente (...) 350.000,00 LEIA-SE : 14 - M...
- Lei5.378 de 15/12/1967
Seção - ADENDO "B" Subvenções Ordinárias 02 - Alagoas ONDE SE LÊ: Penedo Esporte Clube Pendense, sendo NCr$ 1.700,03 para a Escola Gratuita Alberto Gomes e NCr$ 600,00 para a Escola Gratuita Perilo Gomes 2.300 LEIA-SE: Penedo Escola Gratuita Alberto Gomes, mantida pelo Esporte Clube Penedense 2.300 05 - Bahia ONDE SE LÊ: São Felipe Centro Cultural Carlos Moura 500 LEIA-SE: Grêmio Cultural Carlos Moura 500 ONDE SE LÊ: Ginásio Itaporá 3.000 LEIA-SE: Igaporã Ginásio Igaporã 3.000 ONDE SE LÊ: Cipó Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cipó 200 Associação de Proteção à Maternidade Nossa Senhora da Saúde de Cip...
- Lei13.332 de 01/09/2016
Art. 1º - A Lei n º 13.255, de 14 janeiro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4 º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação ...
- Lei4.788 de 13/10/1965
Seção - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1) Para atender a despesas dos exercícios de 1962, 1963 e 1964, decorrentes dos encargos previstos no Acôrdo Básico de Assistência Técnica, celebrado em 1951, com a Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO) (E.M. 907, de 4-11-64, do M.F.) 40.268.500 40.268.500 Ministério DA Educação E CULTURA 1) Para atender às despesas decorrentes da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , relativas à Universidade de Santa Catarina, e correspondentes ao exercício de 1963 (E.M. 80, de 26-1-65, do M.F 87.864.828 87.864.828 Ministério DA Fazenda 1) Para atender ao pagamento da diferença de venciment...