“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.031.453 de 05/09/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. PETIÇÃO. TERCEIRA INTERESSADA. PLEITO DE INTERFERÊNCIA NA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA LISTA ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Sebastião Monteiro da Costa Júnior, ocorrido em 12.6.2021. 2. A lista é composta pelos advogados Welder Queiroz dos Santos, Huendel Rolim Wender e Eustáquio Inácio de Noronha Neto. 3. No curso do processamento do feito, foi apresentada petição por ...
- Jurisprudência - TSE60.010.760 de 23/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES AO PEDIDO DE VOTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ARESTO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. NÃO PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursã...
- Jurisprudência - TSE60.082.567 de 01/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO. PROVA. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão unânime do TRE/SP, que manteve a improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo ora recorrente (segundo colocado no pleito majoritário de Jaú/SP nas Eleições 2020) em des...
- Jurisprudência - TSE40.280 de 22/03/2022
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/1997. MULTA. INEXISTÊNCIA. PROVA. BENEFÍCIO. CANDIDATO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A caracterização da prática do abuso do poder político exige a presença de um robusto conjunto probatório nos autos apto a demonstrar que o investigado utilizou–se indevidamente do seu cargo público para angariar vantagens pra si ou para outrem.2. Na espécie, não há provas de que as contratações de servidores temporários pelo chefe do po...
- Jurisprudência - TSE20.006 de 22/03/2022
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/1997. MULTA. INEXISTÊNCIA. PROVA. BENEFÍCIO. CANDIDATO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A caracterização da prática do abuso do poder político exige a presença de um robusto conjunto probatório nos autos apto a demonstrar que o investigado utilizou–se indevidamente do seu cargo público para angariar vantagens pra si ou para outrem.2. Na espécie, não há provas de que as contratações de servidores temporários pelo chefe do po...
- Jurisprudência - TSE61.365.022 de 14/05/2025
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ (TRE/PI). JUIZ SUBSTITUTO. ANÁLISE DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IDONEIDADE MORAL. NOTÓRIO SABER JURÍDICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DEZ ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. I. Caso em exame 1. Lista tríplice para preenchimento da vaga de juiz substituto, da classe reservada aos advogados, do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), em decorrência do término do primeiro biênio do Dr. Guilardo Césa Medeiros Graça ocorrido em 2 de dezembro de 2024, composta por ele e pelos advogados Leonel Luz Leão e Auderi Martins Carneiro Filho. 2. Verif...
- Jurisprudência - TSE60.300.720 de 20/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos por Rodrigo Sobral Rollemberg e pela Coligação Brasília de Mãos Limpas e por Ibaneis Rocha Barros Júnior e pela Coligação Pra Fazer a Diferença, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.155.795 de 25/10/2022
O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem, no sentido de não ser necessária a submissão prévia do texto de resposta à Justiça Eleitoral nas representações de pedido de direito de resposta, nos termos propostos pelo Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Carlos Horbach e Cármen Lúcia. No mérito, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a representação, para conceder o direito de resposta aos representantes somente em relação à imputação de adjetivos e condutas que remetam à conotação de prática de crimes, e determinou que a resposta seja veiculada no início da propaganda eleitoral em bloco reservada à Coligação Bra...