“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF6532 de 15/02/2024
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que conhecia da ação e julgava parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 8º, § 3º, da Lei estadual nº 4.743/2018; aos arts. 2º, par. único, e 7º da Lei estadual nº 3.138/2007; e aos arts. 17, § 1º, e 12, caput e § 1º, da Lei estadual nº 3.486/2010, a fim de afastar qualquer aplicação que possibilite a investidura de outrora ocupantes de cargos de nível fundamental e médio em cargo que exija nível superior, e propunha a modulação dos efeitos temporais (art. 27 da Lei nº 9.868/1999), de modo que a decisão seja eficaz somente a partir da public...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF5597 de 11/09/2024
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Flávio Dino e Dias Toffoli, que conheciam parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgavam improcedentes os pedidos nela formulados, atinentes a disposições legais do Estado do Amazonas, nos seguintes termos: (i) quanto ao art. 3º-A da Lei n. 2.750/2002, inserido pela Lei n. 3.500/2010, conheciam da ação e julgavam improcedente o pedido, a fim de declarar o preceito compatível com a Constituição Federal; (ii) relativamente ao trecho “NÍVEL SUPERIOR COMPLETO – CONTROLADOR DE ARRECAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL – DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES: Encargos de gestão da arrecadação, referente às atividade...
- Jurisprudência - STF6466 de 05/09/2023
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava procedente a ação para: i) dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 2º, §2º, do Decreto nº 9.845 de 25 de junho de 2019, e 2º, §3º, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, fixando a tese de que os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) declarar inconstitucional a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo r...
- Jurisprudência - STF584 de 16/03/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. LEI 3.606/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO. ESTABELECIMENTO DE SANÇÕES E CONSEQUÊNCIAS PARA DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA (ARTIGOS 30, 30, II; 163, I ao VII, e 169, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de...
- Jurisprudência - STF566471 de 28/11/2024
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pela Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Fábio Cunha, Defensor Público do Estado; pelos Estados interessados, o
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Saúde
- Jurisprudência - STF1410283 de 10/05/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO DO PREÇO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS. COBRANÇA DE PERCENTUAL DE FISCALIZAÇÃO (PDF). DECRETO Nº 29.913/1989. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas ...
- Jurisprudência - STF3320 de 08/11/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00070 "CAPUT" ART-00163 INC-00005 ART-00165 PAR-00002 ART-00167 INC-00006 ART-00198 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000029 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00077 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00004 LET-E ART-00050 PAR-00003 LRF-200...
- Jurisprudência - STF1413817 de 28/06/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA DE DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO – PDF. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursai...