“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF700922 de 16/05/2023
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que conheciam do recurso extraordinário, negavam-lhe provimento e fixavam a seguinte tese (tema 651 da repercussão geral): "É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre o produto da comercialização da produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994”; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar provimento ao recurso extraordinário da União e denegar a segurança pleiteada, com a fixação da seguinte tese: "É constitucional, à luz dos artigos 195, I, b, e §...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária
- Jurisprudência - STF1312102 de 13/04/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00016 "CAPUT" INC-00001 ART-00017 PAR-00001 ART-00021 "CAPUT" INC-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00976 INC-00002 ART-01035 PAR-00003 ART-01042 ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF1475113 de 06/03/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno no Recurso Extraordinário com Agravo. Embargos à execução. Servidor. Gratificação PDF. Contribuição previdenciária. Coisa jugada. Incidência do teto remuneratório. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo probatório dos autos. Providência vedada. Hipótese que atrai a incidência das súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido seria...
- Jurisprudência - STF1446991 de 26/07/2024
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021, A PROCESSOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO. CONVICÇÃO FUNDADA EM MERO DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Leme/SP, que teria elevado, no exercício financeiro de 2012, o deficit públi...
- Jurisprudência - STF5363 de 04/10/2023
ORIGEM, CESTA BÁSICA. REGULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CESTA BÁSICA. ACESSO, CESTA BÁSICA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, ICMS, PREJUÍZO, ACESSO, CESTA BÁSICA. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, SATISFAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO. VALIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, PRODUTO, CESTA BÁSICA. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, NORMA, CONTINUIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO. PEDIDO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO...
- Jurisprudência - STF1427947 de 23/04/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. REQUISITOS PRA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 2. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material n...
- Jurisprudência - STF6152 de 12/12/2022
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 ART-00037 "CAPUT" ART-00103 INC-00009 ART-00150 INC-00002 PAR-00002 INC-00003 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00003 INC-00012 LET-G ART-00169 PAR-00001 ART-00170 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009096 ANO-199...
- Jurisprudência - STF905357 de 18/12/2019
LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D ART-00165 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00008 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00169 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00021 INC-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-0...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração