Jurisprudência STF 6152 de 12 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6152
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/10/2022
Data de publicação
12/12/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRABE ADV.(A/S) : ANDRÉ TORRES DOS SANTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL MARANHÃO 11.011/2019. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM CERVEJAS DE FÉCULA DE MANDIOCA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART. 113 DO ADCT. RENÚNCIA DE RECEITA. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. NECESSIDADE. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O artigo 113 do ADCT aplica-se aos estados e ao Distrito Federal. Precedentes. A norma impugnada, artigos 1º e 2º da Lei Estadual Maranhense nº 11.011/2019, ao acrescentar a alínea “m”ao inciso II do artigo 23 da Lei Estadual nº 7.799/2002, também do Estado do Maranhão, reduziu a alíquota de ICMS (12%) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% (quinze por cento) de fécula de mandioca em sua composição. A lei, porém, não foi instruída com a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 2. A concessão de incentivos fiscais de ICMS é ato complexo que demanda necessariamente a integração de vontades de distintas autoridades públicas, inclusive, de diferentes ordens federativas, dado o seu caráter eminentemente nacional. Assim, tratando-se a redução de alíquota de efetivo benefício fiscal, a Constituição exige, nos termos do art.155, § 2º, XII, “g”, a celebração de Convênio, o que não ocorreu. 3. No mais, a despeito dos substanciais argumentos do Estado de não-violação à livre concorrência e seletividade, estes não correspondem à jurisprudência atual do STF (ADI 5472, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018). Não há aqui critério de discrímen ao estabelecer a renúncia fiscal em razão da matéria-prima, a qual parece possuir destinatário específico. Tal como ali, entendo que a norma acarreta desigualdade inconstitucional (CRFB, artigo 150, II) e desequilíbrio concorrencial. 4. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual Maranhense nº 11.011, de 24.04.2019, que acrescentou a alínea” m” ao inciso II do artigo 23 da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, também do Estado do Maranhão.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual Maranhense nº 11.011, de 24.04.2019, que acrescentou a alínea m ao inciso II do artigo 23 da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, também do Estado do Maranhão, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual Maranhense nº 11.011, de 24.04.2019, que acrescentou a alínea m ao inciso II do artigo 23 da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, também do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CARACTERIZAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. ICMS, SELETIVIDADE, CRITÉRIO, ESSENCIALIDADE, BEM, SERVIÇO. ESSENCIALIDADE, DIVISÃO, ÔNUS, TRIBUTO, CORRELAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES, MIN. ROBERTO BARROSO: ACOLHIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PREJUDICIALIDADE, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. - OBITER DICTUM, MIN. NUNES MARQUES: RAZOABILIDADE, CRITÉRIO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, ICMS, ATENDIMENTO, CARACTERÍSTICA, REGIÃO, OBJETIVO, AUMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO, ÂMBITO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 ART-00037 "CAPUT" ART-00103 INC-00009 ART-00150 INC-00002 PAR-00002 INC-00003 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00003 INC-00012 LET-G ART-00169 PAR-00001 ART-00170 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00322 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-007799 ANO-2002 ART-00023 INC-00002 LET-M INC-00007 LET-B LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-011011 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO) ADI 5472 (TP). (ADI, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4294 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, FRAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 1875 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, INTERESSE, ESPECIFICIDADE, CATEGORIA) ADI 4029 (TP), ADI 4701 (TP), ADI 5610 (TP). (ADI, CORRELAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, APRECIAÇÃO, STF) ADI 2182 (TP). (APLICABILIDADE, ESTADO-MEMBRO, REGRA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESPESA OBRIGATÓRIA, RENÚNCIA DE RECEITA, NECESSIDADE, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 6074 (TP), ADI 6102 (TP), ADI 6080 AgR (TP). (ADI, OFENSA INDIRETA) ADI 3789 AgR (TP). (CONTROLE JUDICIAL, EXONERAÇÃO, TRIBUTO, FINALIDADE, CARÁTER EXTRAFISCAL) MS 34342 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ICMS, ALÍQUOTA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 714139 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONEXÃO, ATO IMPUGNADO) ADI 5267 AgR (TP). (REGRA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESPESA OBRIGATÓRIA, RENÚNCIA DE RECEITA, NECESSIDADE, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 5816 (TP), ADI 6102 (TP). - Decisão monocrática citada: (REGRA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESPESA OBRIGATÓRIA, RENÚNCIA DE RECEITA, NECESSIDADE, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADPF 662 MC. - Veja RE 714139 (Tema 745 de RG). Número de páginas: 35. Análise: 20/03/2023, DAP.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 188. SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 300-301. SILVA, Lázaro Reis Pinheiro; BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental. Revista Direito Tributário Atual. São Paulo, ano 38, n. 45, p. 239-257, maio/ago. 2020. p. 240.