“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF6074 de 08/03/2021
AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, LEI, CUSTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ENTE FEDERADO. PROCESSO LEGISLATIVO, SUSTENTABILIDADE, CARÁTER FINANCEIRO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, NATUREZA DECLARATÓRIA, DECISÃO, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO RETROATIVO. EXIGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INAPLICABILIDADE, ARTIGO, ADCT, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, ARTIGO, ADCT, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, ADCT, UNIÃO FEDERAL. FEDERALISMO COOPERATIVO, AUSÊNCI...
- Jurisprudência - STF1452533 de 21/11/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade prati...
- Jurisprudência - STF4981 de 30/11/2020
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO, VINCULAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. DESTINAÇÃO, RECEITA, CUSTAS, EMOLUMENTO, FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA (FUNDEJURR), INADEQUAÇÃO, PAGAMENTO, FORMA DIRETA, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: MATÉRIA, DEPÓSITO JUDICIAL, DIREITO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. RECEITA, DECORRÊNCIA, FIANÇA, CAUÇÃO, PENA PECUNIÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA (FUNDEJURR), CARÁTER PROCESSUAL, OFENSA, LEI ...
- Jurisprudência - STF5359 de 06/05/2021
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SECESSÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MULTIDISCIPLINARIDADE, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PORTE DE ARMA, AGENTE DE SEGURANÇA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEGURAN...
- Jurisprudência - STF4629 de 03/10/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00024 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00025 ART-00165 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00009 ART-00166 PAR-00004 ART-00167 ART-00168 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00003 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00152 PAR-00008 INC-00001 REDAÇÃO...
- Jurisprudência - STF6825 de 29/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00024 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-B LET-A ART-00162 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00011 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-008821 ANO-1989 ART-00003 INC-00003...
- Jurisprudência - STF7239 de 02/05/2024
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), que conhecia desta ação direta de inconstitucionalidade e julgava improcedente o pedido, atestando a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, e do art. 10, II, do mesmo diploma legal, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, o <...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF6377 de 26/06/2020
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio 2003. p. 7 e 8. BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades numa era global. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar. BRASIL. Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal. A saúde mental dos profissionais de saúde em meio à pandemia COVID-19. Disponível em: http://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/Materia-Site_Para-profissionais-de-Sau%CC%81de_A-Sau%CC%81de-Mental-em-meio-a%CC%80-Pandemia-COVID-19.pdf. CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e...