Jurisprudência STF 6074 de 08 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6074
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
08/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021
Partes
REQTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. LEI Nº 1.293, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 150, II, DA CARTA MAGNA: CARÁER EXTRAFISCAL DA ISENÇÃO COMO CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A Lei nº 1.293/2018 do Estado de Roraima gera renúncia de receita de forma a acarretar impacto orçamentário. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal. 2. A previsão de incentivos fiscais para atenuar situações caracterizadoras de vulnerabilidades, como ocorre com os portadores de doenças graves, não agride o princípio da isonomia tributária. Função extrafiscal, sem desbordar do princípio da proporcionalidade. Previsão abstrata e impessoal. Precedentes. Ausência de inconstitucionalidade material. 3. O ato normativo, não obstante viciado na sua origem, acarretou a isenção do IPVA a diversos beneficiários proprietários de veículos portadores de doenças graves, de modo a inviabilizar o ressarcimento dos valores. Modulação dos efeitos da decisão para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e preservar a boa-fé objetiva. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, LEI, CUSTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ENTE FEDERADO. PROCESSO LEGISLATIVO, SUSTENTABILIDADE, CARÁTER FINANCEIRO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, NATUREZA DECLARATÓRIA, DECISÃO, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO RETROATIVO. EXIGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INAPLICABILIDADE, ARTIGO, ADCT, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, ARTIGO, ADCT, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, ADCT, UNIÃO FEDERAL. FEDERALISMO COOPERATIVO, AUSÊNCIA, HIERARQUIA, ENTE FEDERADO. OPÇÃO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, RESTRIÇÃO, REGRA, CARÁTER FISCAL, PROCESSO LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CRIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGRA, CARÁTER FISCAL, ÂMBITO, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LIMITAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, EFICÁCIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ARTIGO, ADCT, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ENTE FEDERADO, RISCO, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, LEGISLADOR, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA, OFENSA, RAZOABILIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: NOVO REGIME FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00151 INC-00003 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00106 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 ART-00016 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00020 PAR-00003 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00005 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-001293 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ICMS, IGREJA) ADI 5816 (TP), ADI 6080 AgR (TP). (INCENTIVO FISCAL, VULNERABILIDADE, ISONOMIA TRIBUTÁRIA) ADI 1276 (TP), ADI 2649 (TP), ADI 2898 (TP), AI 360461 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTRARIEDADE, LEI FEDERAL) ADI 6129 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ICMS, IGREJA) ADPF 662 MC. Número de páginas: 32. Análise: 23/02/2022, JSF.
Doutrina
CORREIA NETO, Celso de Barros. Arts. 106 a 114 – ADCT. In: GOMES CANOTILHO, J. J. et. al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 2389; 2390. OLIVIERA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 244. SCAFF, Fernando Facury. A estimativa de impacto orçamentário das renúncias fiscais. Publicado em 3 de setembro de 2019, na revista eletrônica Consultor Jurídico.