“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF1221330 de 17/08/2020
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propós...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF439796 de 17/03/2014
Depois do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelos assistentes, Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre - SINDIHOSPA, o Dr. Ulisses André Jung e, pelo recorrido, Estado do Paraná, a Dra. Josélia Nogueira. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (art...
- Jurisprudência - STF603616 de 10/05/2016
Após o relatório e a sustentação oral, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Dr. Denis Sampaio, Defensor Público do Estado, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 280 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso e fixou tese nos seguintes termos: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidament...
- Jurisprudência - STF655265 de 05/08/2016
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 509 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público“, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior E...
- Jurisprudência - STF6828 de 22/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou-a procedente, de modo a declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, inc. III, do Decreto alagoano nº 10.306, de 2011, bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, do art. 7º, inc. I, al. “a”, do mesmo Diploma, para fins de excluir de seu programa normativo a possibilidade de incidência de ITCMD em relação a inventários e arrolamentos processados no exterior, com modulação dos efeitos desta decisão para que se implementem a contar da publicação do acórdão do RE nº 851.108-RG/SP, em 20/04/2021, ressalvando as ações judiciais pendentes de c...
- Jurisprudência - STF7542 de 28/01/2025
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, quanto a essa parte, julgou o pedido procedente para: i) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, das expressões “de idade inferior a trinta dias”, constante do inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas, e “com idade inferior a trinta (30) dias” contida no parágrafo único do art. 103 da Lei 5.346/1992 daquele Estado; ii) declarar a nulidade parcial, sem redução do texto, do art. 49, inciso VII, da Constituição do Estado de Alagoas, e, assim, garantir ao pai solo, biológico ou adotante, o mesmo período de afastamento concedido para a licença-maternidade n...
- Jurisprudência - STF2435 de 26/03/2021
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que a julgavam procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.452, de 16 de março de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pela requerente, o Dr. Flávio Jardim. Impedidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na...
- Jurisprudência - STF4667 de 06/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, restrito aos limites do pedido, conferiu interpretação conforme à Constituição às Leis Complementares nº 66, de 2010, e 67, de 2010, ambas do Estado do Tocantins, de modo a: a) afastar qualquer tipo de vinculação entre os subsídios pagos ao Defensor Público de Classe Especial e ao Procurador, Nível IV, do Estado do Tocantins, e o dos Ministros do Supremo; b) considerar, a partir de 1º de julho de 2011, a ocorrência de aumento dos subsídios para o valor nominal correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do percebido, na data referida, pelos membros deste Tribunal, vedado qualque...