Jurisprudência STF 655265 de 05 de Agosto de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 655265

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

13/04/2016

Data de publicação

05/08/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA ADV.(A/S) : JAQUELINE MIELKE SILVA

Ementa

EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE. 1. A exigência de comprovação, no momento da inscrição definitiva (e não na posse), do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito como condição de ingresso nas carreiras da magistratura e do ministério público (arts. 93, I e 129, §3º, CRFB - na redação da Emenda Constitucional n. 45/2004) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 3.460. 2. Mantidas as premissas fáticas e normativas que nortearam aquele julgamento, reafirmam-se as conclusões (ratio decidendi) da Corte na referida ação declaratória. 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico-argumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. 9. Tese reafirmada: “é constitucional a regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição definitiva”. 10. Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 509 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público“, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Missão de Observação Eleitoral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), relativamente às Eleições Gerais do Peru, e da 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais - New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, na Romênia. Falaram, pela recorrida, a Dra. Jaqueline Mielke Silva, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.04.2016.

Indexação

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). TERMO INICIAL, CONTAGEM DE PRAZO, TRÊS ANOS, ATIVIDADE JURÍDICA, COLAÇÃO DE GRAU. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDAMENTO, UTILIZAÇÃO, DATA, POSSE EM CARGO PÚBLICO, FAVORECIMENTO, CANDIDATO APROVADO, PIOR CLASSIFICAÇÃO, PREJUÍZO, MELHOR CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO IMEDIATA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). INTERPRETAÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, TERMO FINAL, POSSE EM CARGO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), ATENDIMENTO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE, ASSEGURAMENTO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, DIVERSIDADE, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO); PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFERIÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, FORMA, IGUALDADE, TOTALIDADE, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, MOMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), EDIÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, FUNDAMENTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, ATO REGULAMENTAR, ÂMBITO, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), REGULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MAGISTRATURA, FUNDAMENTO, DEVER, ASSEGURAMENTO, CUMPRIMENTO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA, PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, MOMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, MOMENTO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO FINAL, CONTAGEM DE PRAZO, TRÊS ANOS, ATIVIDADE JURÍDICA, POSSE EM CARGO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, INVESTIDURA, INÍCIO, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, INGRESSO, CARREIRA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, EDITAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, DATA, INÍCIO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA; PARTE RECORRIDA, PREENCHIMENTO, TRÊS ANOS, ATIVIDADE JURÍDICA, DURAÇÃO, PERÍODO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO, CONCURSO PÚBLICO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, MOMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA. OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, POSSE EM CARGO PÚBLICO, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, TRÊS ANOS, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 ART-00037 "CAPUT" INC-00001 ART-00093 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00129 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00078 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000035 ANO-2002 ART-00007 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA RES-55/2004 ART-00007 "CAPUT" PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA RES-55/2004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - CSMPDF LEG-FED RES-000055 ANO-2004 ART-00001 ART-00007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - CSMPDF LEG-FED RES-000011 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ - REVOGADA PELA RES-75/2009 LEG-FED RES-000040 ANO-2009 ART-00003 REDAÇÃO DADA PELA RES-87/2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED RES-000075 ANO-2009 ART-00023 INC-00004 PAR-00001 LET-A ART-00058 PAR-00001 LET-A LET-B LET-I RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000087 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED EDT-000005 ANO-2013 ART-00007 PAR-00002 EDITAL DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000266 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.

Tema

509 - Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MOMENTO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA) ADI 3460 (TP), MS 27609 (TP), MS 27608 (TP). (PODER NORMATIVO, CNJ) ADC 12 (TP). (COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO LEGAL, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) RE 184425 (2ªT), RE 392976 (1ªT), MS 26668 (TP), AI 733252 AgR (2ªT), AI 839058 AgR (2ªT), AI 418727 ED (1ªT). (MOMENTO, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CARGO PÚBLICO) RE 184425 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (MOMENTO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA) MS 25504 MC. Número de páginas: 88. Análise: 18/08/2016, IMC.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 462-463. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 706. FERRAZ, Sérgio. Regulamento. In: Três estudos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 107. MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013. p. 17, 28 e 105-106 ______. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 86-87, 92 e 95.