“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF1404694 de 31/08/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional suscitada, incidem, na espécie, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem...
- Jurisprudência - STF1016605 de 16/12/2020
BRASIL. Câmara dos Deputados. Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-150.pdf. ______.______. Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-145.pdf. ______.______. Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização). Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-226.pdf. CARNEIRO, Luísa Cristina Miranda. IPVA: teoria, prática e questões polêmicas. 1. ed....
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF5659 de 20/05/2021
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Ricardo Oliveira Godoi; pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig Peres, Advogada do Estado; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o Dr. Enzo Alfredo Pelegrina Megozzi; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Empresas de Software - ABES, o Dr. Saul Tourinho Leal; pelo amicus curiea Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr
- Jurisprudência - STF5404 de 09/03/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00009 INC-00016 ART-00037 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00040 PAR-00019 ART-00144 INC-00002 PAR-00002 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00002 PAR-00005 ART-00003 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009654 ANO-1998 ART-0002A PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011358 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" INC-00007 ART-00005 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00007 "CAPU...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF7214 de 05/10/2022
REQTE.(S) : UNIAO BRASIL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA REQTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB ADV.(A/S) : FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF1264794 de 28/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, EXECUÇÃO PENAL, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO A CONDENADO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 751013 AgR (1ªT), ARE 1160525 AgR (2ªT), ARE 1184237 AgR (1ªT), ARE 1193250 AgR (TP), RE 1240377 AgR (2ªT), ARE 1253755 AgR (1ªT), RE 1265033 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, EXECUÇÃO PENAL, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO A CONDENADO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1300349. Número de páginas: 12. Análise: 25/03/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1293674 de 19/03/2021
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TOLEDO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ADV.(A/S) : ROMERO CEZAR SANTOS DE LIMA JUNIOR AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : BRUNNA HELOUISE MARIN AGDO.(A/S) : BRF S.A. ADV.(A/S) : ANA PAULA MAGENIS PEREIRA...
- Jurisprudência - STF1179074 de 08/11/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00016 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRC-000145 ANO-1998 PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...