Jurisprudência STF 1264794 de 28 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1264794 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/09/2021
Data de publicação
28/09/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 27-09-2021 PUBLIC 28-09-2021
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : PAULO CÉSAR CANAVER ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. 2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, EXECUÇÃO PENAL, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO A CONDENADO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 751013 AgR (1ªT), ARE 1160525 AgR (2ªT), ARE 1184237 AgR (1ªT), ARE 1193250 AgR (TP), RE 1240377 AgR (2ªT), ARE 1253755 AgR (1ªT), RE 1265033 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, EXECUÇÃO PENAL, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO A CONDENADO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1300349. Número de páginas: 12. Análise: 25/03/2022, PBF.