Jurisprudência STF 7214 de 05 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7214
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
03/10/2022
Data de publicação
05/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022
Partes
REQTE.(S) : UNIAO BRASIL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA REQTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB ADV.(A/S) : FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ARTS. 17, § 2°, I, II; E 19, § 7°, I, II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019, QUE VEDARAM O REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO PARTIDÁRIO POR PARTIDOS POLÍTICOS OU CANDIDATOS NÃO COLIGADOS. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À AUTONOMIA PARTIDÁRIA. CRITÉRIO DA REPRESENTATIVIDADE PARA A REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. ART. 17, §§ 1° E 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE COLIGAÇÃO EM ELEIÇÃO PROPORCIONAL. EC 97/2017. EXPLICITAÇÃO DA VONTADE DO CONSTITUINTE REFORMADOR E DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ADI CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I - Os arts. 17, § 2°, I, II; e 19, § 7°, I, II, da Resolução TSE 23.607/2019 não vedaram o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do Fundo Partidário aos partidos coligados, de modo a limitar a sua autonomia. II - O montante do FEFC e do Fundo Partidário a serem repartidos entre as agremiações políticas são definidos pelo critério de representatividade destas no Congresso Nacional, com base no § 3° do art. 17 da Constituição, não se afigurando razoável, por corolário lógico, permitir o repasse a candidatos de partidos distintos não pertencentes à mesma coligação. III - As disposições questionadas tornaram explícita a vontade do constituinte reformador e a do legislador ordinário no sentido de colocar-se um ponto final nas assimetrias causadas pela existência de coligações em eleições proporcionais, sobretudo tendo em conta a finalidade dos repasses de recursos do FEFC e do Fundo Partidário. IV - Sob pena de tornar letra morta o § 1° do art. 17 da CF, com a redação dada pela EC 97/2017, que vedou a coligação em eleições proporcionais, não é possível extrair dos dispositivos questionados autorização para o repasse de recursos a partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados. V - Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTONOMIA PARTIDÁRIA, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO. CARÁTER PÚBLICO, RECURSO, FUNDO PARTIDÁRIO, FINALIDADE, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, PARTIDO POLÍTICO. AFASTAMENTO, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00017 PAR-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000097 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-0011A "CAPUT" PAR-00008 ART-00044 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0016D LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014208 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023607 ANO-2019 ART-00017 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00019 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED PEC-000036 ANO-2016 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000282 ANO-2016 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE, PREVALÊNCIA, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO) ADI 3345 (TP). (LIMITAÇÃO, AUTONOMIA PARTIDÁRIA) ADI 5311 (TP). (ELEIÇÃO PROPORCIONAL, DESTINATÁRIO, VOTO, PARTIDO POLÍTICO) MS 26604 (TP). (FINALIDADE, PROPAGANDA PARTIDÁRIA) ADI 2677 MC (TP), ADI 4617 (TP). (FEDERAÇÃO, PARTIDO, ATUAÇÃO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL) ADI 7021 MC-Ref (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (LIMITAÇÃO, AUTONOMIA PARTIDÁRIA) TSE: Processo 00007507219956000000. - Veja REspEl 060105869 AgR, REspEl 060065485, REspEl 060119381, Consulta 715 e PC 060136337 do Tribunal Superior Eleitoral. Número de páginas: 30. Análise: 20/03/2023, DAP.
Doutrina
ALMEIDA NETO, Manoel Carlos. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 193. ALVES, Mariza Santos Pereira. A Autonomia Partidária em Face do Princípio Democrático. Brasília: Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, 2020. p. 44. CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993. p. 230. DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 409.