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- Jurisprudência - STF1329987 de 04/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, CESSAÇÃO, EFEITO IMEDIATO, PAGAMENTO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) ARE 1299522 AgR (2ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, ARGUMENTO) RE 1210823 AgR (1ªT), ARE 1291343 AgR (2ªT), RE 1311491 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, CESSAÇÃO, EFEITO IMEDIATO, PAGAMENTO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) ARE 1296296, RE 1311232, RE 1319526, RE 1319528, RE 1319522. Número de páginas: 9. Análise: 05/04/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1479210 de 29/10/2024
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Agências reguladoras: legalidade e constitucionalidade. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 35. p. 154. SILVA, Ricardo Ferreira de Oliveira e; FIGUEIREDO, Emilio Nabas. Legislação atual sobre cannabis medicinal na União Europeia: históricos, movimentos, tendências e contratendências. São Paulo - BrJP, 2023;6(Suppl 2):S90-4. Disponível em: https://www.scielo.br/j/brjp/a/h58wmKqMxZWsMyJZBJTLSNS/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 2 jul. 2024.
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1331166 de 11/11/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, IPVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1194619 AgR (2ªT), ARE 929429 AgR-ED (1ªT), ARE 1307614 AgR (TP), ARE 957950 AgR-segundo (1ªT). (RE, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE) AI 805429 AgR (2ªT), AI 807291 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, IPVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1327510, ARE 1344034, ARE 1344910, ARE 1345846, ARE 1341387. Número de páginas: 10. Análise: 29/04/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1358294 de 17/05/2022
Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, ATIPICIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) AI 747522 RG (TP). (JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) ARE 1319891 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA) ARE 1089698. Número de páginas: 13. Análise: 08/08/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1337788 de 03/03/2022
AGTE.(S) : EDUARDO GUEDES DA SILVA AGTE.(S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER AINDA MAIS ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO ADV.(A/S) : IAGO DE SOUSA REIS ADV.(A/S) : MARCELLO DIAS DE PAULA ADV.(A/S) : MARCO AURELIO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : WILSON JUDICE MARIA JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF7728 de 21/02/2025
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-001983 ANO-2024 LEI ORDINÁRIA, RR...
- Jurisprudência - STF625263 de 06/06/2022
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 661 da repercussão geral): “1. A medida de interceptação telefônica pode ser prorrogada por períodos sucessivos de 15 dias, enquanto for necessária, adequada e proporcional. 2. A análise de proporcionalidade da prorrogação deve levar em conta o resultado das investigações realizadas, especialmente a partir do material colhido nos períodos anteriores. Em caso de ausência de resultados incriminatórios, é necessário avaliar se, diante da suspeita inicial, ainda há justa causa para prolongar o tempo de inter...
- Processo Penal
- Provas
- Procedimentos
- Jurisprudência - STF578846 de 06/02/2019
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento aos recursos, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente, Santos Corretora de Câmbio e Valores S/A, o Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho; e, pela recorrida, União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, a...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade