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Jurisprudência STF 1337788 de 03 de Marco de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1337788 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

21/02/2022

Data de publicação

03/03/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022

Partes

AGTE.(S) : EDUARDO GUEDES DA SILVA AGTE.(S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER AINDA MAIS ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO ADV.(A/S) : IAGO DE SOUSA REIS ADV.(A/S) : MARCELLO DIAS DE PAULA ADV.(A/S) : MARCO AURELIO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : WILSON JUDICE MARIA JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE TERCEIRO MANDATO SUPERADA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O entendimento exarado pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação à regularidade do DRAP, revela-se insuscetível de reforma por esta Suprema Corte, de modo a prejudicar, definitivamente, o exame do presente recurso, que trata da hipótese de a candidatura configurar o terceiro mandato do recorrente. II - “A decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, em regra, será executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração” (ADI 5525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso). III – Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, restando prejudicado o pedido de tutela provisória incidental (doc. 67), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, EXECUÇÃO IMEDIATA) ADI 5525 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 26/05/2022, LPC.