Jurisprudência STF 1337788 de 03 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1337788 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
03/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022
Partes
AGTE.(S) : EDUARDO GUEDES DA SILVA AGTE.(S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER AINDA MAIS ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO ADV.(A/S) : IAGO DE SOUSA REIS ADV.(A/S) : MARCELLO DIAS DE PAULA ADV.(A/S) : MARCO AURELIO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : WILSON JUDICE MARIA JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE TERCEIRO MANDATO SUPERADA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O entendimento exarado pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação à regularidade do DRAP, revela-se insuscetível de reforma por esta Suprema Corte, de modo a prejudicar, definitivamente, o exame do presente recurso, que trata da hipótese de a candidatura configurar o terceiro mandato do recorrente. II - “A decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, em regra, será executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração” (ADI 5525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso). III – Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, restando prejudicado o pedido de tutela provisória incidental (doc. 67), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, EXECUÇÃO IMEDIATA) ADI 5525 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 26/05/2022, LPC.