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Jurisprudência STF 1479210 de 29 de Outubro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1479210 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

18/10/2024

Data de publicação

29/10/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-325 DIVULG 28-10-2024 PUBLIC 29-10-2024

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : FARMACIA DE MANIPULACAO SAINT GERMAIN LTDA ADV.(A/S) : CARLA AZEVEDO ORTIZ

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DA RRESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir se afronta o princípio da legalidade a Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado, 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro André Mendonça. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Indexação

- ATO REGULAMENTAR, REFERÊNCIA, FORMA DIRETA, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER REGULAMENTAR, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), EXTRAPOLAÇÃO, PODER NORMATIVO, PROIBIÇÃO, COMÉRCIO, ARTIGO, CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA. LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, CRIAÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), RESTRIÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO. RESSARCIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, INICIATIVA PRIVADA, PACIENTE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORDEM JUDICIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005991 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013021 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-000344 ANO-1998 PORTARIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED PRT-000327 ANO-2019 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00015 ART-00053 PORTARIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RDC/ANVISA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1341 - Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ATO REGULAMENTAR, REFERÊNCIA, FORMA DIRETA, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 4093 (TP), ADI 4954 (TP) RMS 28487 (1ªT) (LIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, CRIAÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO) ADI 5906 (TP) (PODER REGULAMENTAR, ANVISA) ADI 5779 (TP), ADI 5501 (TP) (ANVISA, EXTRAPOLAÇÃO, PODER NORMATIVO, PROIBIÇÃO, COMÉRCIO, ARTIGO, CONVENIÊNCIA, FARMÁCIA) ADI 4093 (TP) (COMPETÊNCIA, ANVISA, RESTRIÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO) ARE 1348238 RG (RESSARCIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, INICIATIVA PRIVADA, PACIENTE, SUS, ORDEM JUDICIAL) RE 666094 (TP), ADPF 713 (TP), RE 581488 (TP) - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PODER REGULAMENTAR, AGÊNCIA REGULADORA) TJMG: Apelação Cível 1.0000.22.248871-0/002, Apelação Cível 1.0000.22.268716-2/002; TJSP: Apelação / Remessa Necessária 1007303-48.2024.8.26.0506, TJSP; Apelação Cível 1041187- 06.2023.8.26.0053; TJGO - Agravo de Instrumento 5197569-36.2023.8.09.0051, TJGO - Apelação Cível 235101-87.2020.8.09.0006. Número de páginas: 26. Análise: 14/11/2024, JRS.

Doutrina

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Agências reguladoras: legalidade e constitucionalidade. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 35. p. 154. SILVA, Ricardo Ferreira de Oliveira e; FIGUEIREDO, Emilio Nabas. Legislação atual sobre cannabis medicinal na União Europeia: históricos, movimentos, tendências e contratendências. São Paulo - BrJP, 2023;6(Suppl 2):S90-4. Disponível em: https://www.scielo.br/j/brjp/a/h58wmKqMxZWsMyJZBJTLSNS/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 2 jul. 2024.