Jurisprudência STF 7728 de 21 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7728 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
21/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI 1.983/2024 DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DE IPVA. AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS, HÍBRIDOS PLUG-IN E A HIDROGÊNIO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta proposta para examinar a higidez formal de lei estadual que criou hipótese de isenção do IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a norma isentiva, ao acarretar renúncia de receita, previu a necessária estimativa de impacto financeiro e orçamentário, tal qual exigido pelo art. 113 do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regramento estadual, ao expandir as hipóteses de isenção de um tributo estadual sem a prévia, necessária e efetiva mensuração do impacto orçamentário, incorreu em inconstitucionalidade formal. 4. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a completa instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. IV. DISPOSITIVO 5. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.983/2024 do Estado de Roraima. _________ Atos normativos citados: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 113; LC 101/2000, art. 14, I, II e § 1º; Lei 1.983/2024 do Estado de Roraima. Jurisprudência citada: ADI 7.374, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (2023); ADI 6.074, Rel. Min. ROSA WEBER (2021); ADI 6.303, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (2022).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, confirmou a medida cautelar concedida e, desde logo, julgou procedente o pedido formulado na presente demanda, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.983/2024 do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- NORMA, ADCT, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, LEI, AUMENTO DE DESPESA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, APLICABILIDADE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. CONDIÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, BENEFÍCIO FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-001983 ANO-2024 LEI ORDINÁRIA, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 370 (TP), ADPF 384 (TP), ADPF 485 (TP), ADPF 542 MC-AgR (TP), ADPF 640 MC-Ref (TP). (LEI, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 6074 (TP), ADI 6303 (TP), ADI 7374 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 26/02/2025, JAS.