Jurisprudência - STJ974 de 19/02/2019Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 3 (SIRDR n. 4/PR).REsp n. 1.617.086/PR foi afetado na sessão do dia 10/05/2017 (Primeira Seção).Lei n. 12.855/2013Art. 1o. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996; II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998; III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; IV - Plano Especial de ...
