“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.933.920.197.000.000 de 11/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. MPM. ABANDONO DE POSTO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ESPÉCIE DE PENA. UNIFICAÇÃO. 1. O delito de abandono de posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando-se no momento em que o militar abandona o posto ou o local de serviço sem autorização. 2. O crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse do bem subtraído, ou seja, quando o objeto material sai da esfera de guarda e de vigilância do proprietário ou possuidor e passa à do agente da ação delituosa. ...
- Informativo - STF863 de 05/05/2017
RE 612043/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4.5.2017. (RE-612043)...
- Informativo - STF867 de 02/06/2017
HC 137728 EXTN/PR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30.5.2017. (HC-137728)...
- Jurisprudência - STM70.005.781.620.217.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. PECULATO. PRELIMINARES. NULIDADES. APF. DENÚNCIA. PROCEDIMENTOS LÍCITOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. SERVIÇO DE GUARDA. ABANDONO. PERÍODO NOTURNO. APROPRIAÇÃO. ARMAMENTO. MUNIÇÃO. RÁDIO. DANO POTENCIAL. ELEVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. UNANIMIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Inexistem nulidades quando os atos questionados tiverem sido praticados conforme as disposições legais. As eventuais nulidades ocorridas durant...
- Jurisprudência - STM70.009.405.220.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 160, C/C OS ARTS. 79 E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDOS DIVERSOS. DÚVIDAS SOBRE A SEMI-IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. O Princípio tantum devolutum qu...
- Jurisprudência - TSE60.023.710 de 01/09/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, da classe de jurista, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Arthur Monteiro Lins Fialho, a ocorrer em 18.10.2022.2. A lista é composta pelos advogados Felipe de Brito Lira Souto, Maria Cristina Paiva Santiago e Hermano Gadelha de Sá.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da Assessoria Consultiva (Assec), todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE 23.517, ressalva...
- Jurisprudência - STM70.002.282.320.247.000.000 de 21/10/2024
APELAÇÕES. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DANO. INIMPUTABILIDADE. PRELIMINAR IMBRINCADA NO MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INJUSTA PROVOCAÇÃO. DOLO EVENTUAL. 1. Na teoria geral do delito, a imputabilidade integra um dos elementos do crime ( tipicidade, ilicitude e culpabilidade), sendo, pois, um dos requisitos da culpabilidade, ao lado da exigibilidade de conduta diversa e da potencial consciência da ilicitude do fato, que devem ser analisados no mérito. 2. O delito de recusa de obediência é formal, bastando para a sua consumação que o agente se negue ao cumprimento de ordem superior relacionada ao serviço, ordens...
- Jurisprudência - STF1354136 de 18/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (RE, EXECUÇÃO FISCAL, REGIME DE PRECATÓRIO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 778790 AgR (1ªT), RE 815779 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 23/05/2022, PBF.