“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF1312147 de 22/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSIÇÃO, MULTA) ARE 840665 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP). Número de páginas: 8. Análise: 24/05/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1235340 de 13/11/2024
Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, fixando, para tanto, a seguinte tese de julgamento (tema 1.068 da repercussão geral): "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada"; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário de modo a manter a vedação à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, assentando a seguinte ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Tribunal do júri
- Jurisprudência - STF1331078 de 11/11/2021
Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, INTIMAÇÃO, PRAZO, CONTRARRAZÕES, NULIDADE) RE 1279249 AgR-AgR (2ªT). (DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, OFENSA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) ARE 1330447 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 02/05/2022, PBF. Número de páginas: 9. Análise: 02/05/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1417155 de 29/05/2025
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.282 da repercussão geral):“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STM70.000.568.620.217.000.000 de 08/11/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENT...
- Jurisprudência - STF1525432 de 02/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PRF), PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1309778, ARE 1427870, ARE 1476613. Número de páginas: 9. Análise: 19/05/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF444 de 22/05/2019
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo re...
- Jurisprudência - STF5485 de 06/07/2020
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.