Jurisprudência STF 1331078 de 11 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1331078 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
11/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021
Partes
AGTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO PIRES DE LIMA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO ADV.(A/S) : GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARTE INTIMADA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL A PERMITIR O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 ART-01030 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, INTIMAÇÃO, PRAZO, CONTRARRAZÕES, NULIDADE) RE 1279249 AgR-AgR (2ªT). (DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, OFENSA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) ARE 1330447 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 02/05/2022, PBF. Número de páginas: 9. Análise: 02/05/2022, PBF.