“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - STF380 de 03/04/1964
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/04/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964...
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Jurisprudência - STF1001104 de 19/06/2020
854 - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Princípio da legalidade
- Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TR NSITO.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Jurisprudência - STF1394401 de 03/03/2023
Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Dano moral
- Jurisprudência - STJ999 de 17/12/2019
Tema 1102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Cálculo do Valor dos Benefícios
- Salário de Benefício
- Jurisprudência - STF1455046 de 14/11/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam o período de carência admite interpretação extensiva para...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Benefícios
- Salário-Maternidade
- Súmula Anotada - STJ197 de 22/10/1997
NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES ASSUMIDAS PELO...
- Civil
- Direito de Família
- Dissolução da sociedade conjugal
- Divórcio
- Súmula Anotada - STJ557 de 15/12/2015
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Renda Mensal do Benefício