“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - STF494 de 03/12/1969
contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula - STF445 de 01/10/1964
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/10/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ542 de 31/08/2015
da ADI n. 4.424/DF, vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de lesão...
- Penal
- Ação Penal
- Tipos de Ação Penal
- Súmula Anotada - STJ176 de 06/11/1996
Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32310) "[...] CÉDULA RURAL. [...] TAXA ANBID. [...] ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DA TAXA ANBID, EIS QUE ESTIPULADA PELA ENTIDADE DE CLASSE A QUE PERTENCE O CREDOR. [...]" (REsp 56154 RS, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/03/1995, p. 6127) "[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. [...] A QUARTA TURMA TEM CONSIDERADO INADMISSÍVEIS AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS QUE PREVEJAM ENCARGOS FINANCEIROS VINCULADOS A TAXAS OU ÍNDICES SOBRE A CUJA...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Revisão de cláusulas abusivas
- Súmula Anotada - STJ633 de 17/06/2019
pensão por morte ao recorrido, sem prejuízo da restituição de valores depositados no curso da ação, a partir da citação.
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Recurso Administrativo e Revisão
- Jurisprudência - STF136861 de 22/01/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO de FOGOS de ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE de VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO de AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Ação civil pública
- Súmula - STF146 de 13/12/1963
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
- Penal
- Ação Penal
- Súmula - STF714 de 24/09/2003
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- Penal
- Ação Penal