“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Jurisprudência - STF1201297 de 08/08/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM IMÓVEL, AÇÃO POSSESSÓRIA, VALOR DA CAUSA, FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - STF1237376 de 10/03/2020
Acórdão(s) citado(s): (ACIDENTE DE TRABALHO, AÇÃO REGRESSIVA, INSS, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1196951 AgR (TP). Número DE páginas: 8. Análise: 06/05/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1268140 de 10/11/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1511218 de 18/12/2024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM REAJUSTE REMUNERATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS Nº 282 e 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou os óbices previstos nas Súmulas nº 279, 280, 282 e 356/STF. II. QUESTÃO EM DISCUS...
- Jurisprudência - STF5869 de 02/03/2023
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da AÇÃO direta DE inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, para reconhecer a constitucionalidade do subitem 25.05 da lista DE serviços anexa à Lei Complementar nº 116, o qual prevê a incidência do ISS sobre a “cessão DE uso DE espaços em cemitérios para sepultamento”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, a Dra. Renata Andréa Joner Parry; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual DE 10.2.2023 a 17.2.2023.
- Jurisprudência - STF3658 de 24/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1240 de 28/06/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 18 E CAPUT DO ART. 27 DA LEI N. 8.691/1993, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Quanto ao § 1º do art. 18 da Lei n. 8.691/1993: a possibilidade DE ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impesso...
- Jurisprudência - STF5949 de 11/11/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917, DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta DE conversão DE referendo DE medida cautelar em julgamento definitivo DE mérito, pela não complexidade da questã...