Jurisprudência STF 5869 de 02 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5869
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
02/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023
Partes
REQTE.(S) : ACEMBRA -ASSOCIACAO CEMITERIOS E CREMATORIOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCIO CALVET NEVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS. ATIVIDADES MISTAS. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO DE CEMITÉRIOS. ITEM 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ATIVIDADE QUE ENGLOBA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA E CONSERVAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. CONSTITUCIONALIDADE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, para reconhecer a constitucionalidade do subitem 25.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, o qual prevê a incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, a Dra. Renata Andréa Joner Parry; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- TEORIA, SOLUÇÃO, CONFLITO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ICMS. HIPÓTESE, ATIVIDADE, NATUREZA HÍBRIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-I ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00009 ART-00156 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 INC-00004 INC-00005 PAR-00003 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ART-00001 PAR-00002 ITEM-00007 ITEM-00002 ITEM-00025 ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 ITEM-00004 ITEM-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000157 ANO-2016 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO, SERVIÇO, ISSQN, LEI COMPLEMENTAR) RE 592905 (TP). (CONFIGURAÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ISSQN) RE 116121 (2ªT), ADI 1945 (TP), RE 651703 (TP). (OBRIGAÇÃO, NATUREZA HÍBRIDA, INCIDÊNCIA, ISSQN) RE 603136 (TP), ADI 6034 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 29/06/2023, KBP.