Jurisprudência STF 1511218 de 18 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1511218 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
02/12/2024
Data de publicação
18/12/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024
Partes
AGTE.(S) : OTACILIA MARIA DE MACEDO ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM REAJUSTE REMUNERATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS Nº 282 e 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou os óbices previstos nas Súmulas nº 279, 280, 282 e 356/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Tribunal de origem assentou, em cumprimento individual de sentença coletiva, ser possível a compensação de índices de reposição inflacionária com reajuste remuneratório concedido a servidor público do Distrito Federal. 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado o processamento de recurso extraordinário cuja matéria constitucional não foi prequestionada, bem assim quando a controvérsia foi dirimida com base em fatos e provas e em interpretação de legislação infraconstitucional local. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices enunciados nas Súmulas nº 282 e 356/STF. 5. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO COLETIVA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, REAJUSTE, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1481881 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 28/01/2025, MJC.