“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória18 de 28/12/2001
Art. 2º - As subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível de produção nacional serão concedidas diretamente aos produtores ou a suas associações, inclusive cooperativas centralizadoras de vendas, por meio de medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do produto.
Medida Provisória699 de 10/11/2015
Art. 1º, §5º - No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critério da devolução de multas indevidas." (NR) " Art. 320-A Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas ...
Medida Provisória501 de 08/09/2010
Art. 4º, II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Medida Provisória328 de 01/11/2006
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória368 de 04/05/2007
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 22, III - o armador, pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;...
Medida Provisória749 de 13/10/2016
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 6º, V - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego ou função Pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.