“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 22, III - o armador, pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;...
Medida Provisória749 de 13/10/2016
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 6º, V - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego ou função Pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 16, §5°, I - contrato de eficiência ou de risco - aquele em que a remuneração dos investimentos é calculada com base na economia propiciada para a administração e no compartilhamento dos resultados entre o licitante contratado e a administração; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 20, II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da tabela que constitui o Anexo III desta Medida Provisória.
Medida Provisória720 de 29/03/2016
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 17 - Para execução das ações previstas nesta Medida Provisória, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.