“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória731 de 10/06/2016
Art. 6º, Parágrafo Único, II - a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.
Medida Provisória677 de 22/06/2015
Art. 4º, §4º - O CGFEN contará com o apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.
Medida Provisória717 de 16/03/2016
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:...
Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 3º, IV - qualquer outro documento de identificação, que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 4º, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 1º - A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa a ser a constante do Anexo I.
Medida Provisória234 de 26/09/1990
Art. 11, I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; e...
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 10, I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional; e...