Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarMedida Provisória 234 de 26 de Setembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 26 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


§ 1º


§ 2º


a )


b )


c )


d )


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 10º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15



Ir para o topo da página

ITAMAR FRANCO Eduardo de Freitas Teixeira Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1990