“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação

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Decreto Não Numerado
de 09 de Março de 1999
Art. 4 - A CBTU fica autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, alegar o caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse, nos termos do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , e do Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
Decreto Não Numerado
de 20 de Junho de 1997
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Veneza/Conjunto Bela Vista/Limoeiro/Boa Sorte/Bom Jardim", situado no Município de Itamaraju, com área registrada de dois mil, trezentos e oitenta e oito hectares, treze ares e setenta e três centiares, e área medida de três mil, cento e onze hectares, vinte e três ares e setenta e ...
Decreto Não Numerado
de 24 de Janeiro de 1991
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numerado
de 07 de Janeiro de 2008
Art. 1, §4° - A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, situada no Estado do Rio de Janeiro, destinadas à construção da Válvula SDV-02, assim se descreve e caracteriza: área de terras de nove mil metros quadrados, situada no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, limitando-se ao perímetro que tem início no ponto Pc-01, de coordenadas N=7.486.684,14 e E=684.924,29; deste ponto, com rumo geral sudeste e distância de 100m, chega-se ao ponto Pc-02, de coordenadas N=7.486.584,96 e E=684.911,48; deste ponto, com rumo geral nordeste e distância de 90 m...
Decreto Não Numerado
de 20 de Agosto de 1996
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR IRMÃO JOSÉ, com sede na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 44.897.411/0001-05 (Processo MJ nº 8.604/94-60); ASSOCIAÇÃO de PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS, com sede nas cidade de Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 28.891.430/0001-60 (Processo MJ nº 78.887/77); CASA DA CRIANÇA MARIA de NAZARÉ, com sede na cidade de Coronel Macedo Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.5...
Decreto Não Numerado
de 21 de Novembro de 1997
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco-CODEVASF, área de terra e benfeitorias necessárias à constituição da Reserva Legal como parte da área destinada a implantação dos Projetos de Irrigação, denominados Formoso "A" e "H", localizados no Município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante do processo nº 02310.200275/95-35(CODEVASF), assim descrita: inicia-se no ponto 0, deste, segue limitando-se com o rio Corrente, com a distância de 1.439,510m, c...
Decreto Não Numerado
de 06 de Dezembro de 2007
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numerado
de 24 de Março de 1992
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 34.150.771/0001-87 (Processo MJ nº 8.712/75); FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA de EDUCAÇÃO, com sede na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº ...