“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2012
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 2007
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 2012
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 2017
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.