Decreto de 21 de Maio de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2012 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							10.000.000
		Atividades
20 605	2014 8611	Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário							10.000.000
20 605	2014 8611 0001	Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário - Nacional							10.000.000
			F	4	2	30	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							10.000.000
		Atividades
20 122	2105 2000	Administração da Unidade							6.500.000
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.500.000
			F	3	2	90	0	100	6.500.000
20 126	2105 20SS	Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação							3.300.000
20 126	2105 20SS 0001	Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação - Nacional							3.300.000
			F	3	2	90	0	100	3.300.000
		Projetos
20 122	2105 10HD	Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA							200.000
20 122	2105 10HD 0001	Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA - Nacional							200.000
			F	3	2	90	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000