Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto de 21 de Maio de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 10.000.000 Atividades 20 605 2014 8611 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário 10.000.000 20 605 2014 8611 0001 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário - Nacional 10.000.000 F 4 2 30 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2105 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 10.000.000 Atividades 20 122 2105 2000 Administração da Unidade 6.500.000 20 122 2105 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 6.500.000 F 3 2 90 0 100 6.500.000 20 126 2105 20SS Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação 3.300.000 20 126 2105 20SS 0001 Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação - Nacional 3.300.000 F 3 2 90 0 100 3.300.000 Projetos 20 122 2105 10HD Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA 200.000 20 122 2105 10HD 0001 Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA - Nacional 200.000 F 3 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000