Decreto de 3 de Maio de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.069.470,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.069.470,00 (dois milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.260 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 7.260 28 846 0901 0005 0031 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais 7.260 F 3 1 90 0 100 7.260 TOTAL – FISCAL 7.260 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.260 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 5.500 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 5.500 28 846 0901 0005 0043 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul 5.500 F 5 1 90 0 100 5.500 TOTAL – FISCAL 5.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.500 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.012.750 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 2.012.750 28 846 0901 0005 0026 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Pernambuco 2.012.750 F 1 1 90 0 100 2.012.750 TOTAL – FISCAL 2.012.750 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.012.750 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 8.450 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 8.450 28 846 0901 0005 0043 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul 8.450 F 3 1 90 0 100 8.450 TOTAL – FISCAL 8.450 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.450 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 8.820 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 8.820 28 846 0901 0005 0031 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Minas Gerais 8.820 F 3 1 90 0 100 8.820 TOTAL – FISCAL 8.820 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.820 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 5.190 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 5.190 28 846 0901 0005 0043 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul 5.190 F 3 1 90 0 100 5.190 TOTAL – FISCAL 5.190 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.190 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 19.000 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 19.000 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 19.000 F 3 1 90 0 100 19.000 TOTAL – FISCAL 19.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.500 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 2.500 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 2.500 F 3 1 90 0 100 2.500 TOTAL – FISCAL 2.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26242 - Universidade Federal de Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.012.750 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 2.012.750 28 846 0901 0005 0026 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - No Estado de Pernambuco 2.012.750 F 1 1 90 0 100 2.012.750 TOTAL – FISCAL 2.012.750 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.012.750 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 56.720 Operações Especiais 28 846 0901 0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) 56.720 28 846 0901 0005 0001 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional 56.720 F 3 1 90 0 100 51.220 F 5 1 90 0 100 5.500 TOTAL – FISCAL 56.720 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 56.720