Decreto de 16 de Junho de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso III, alínea "c", item "2", da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2017 - Edição extra
Anexo
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 50.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 50.000.000 | ||||||
06 182 | 2040 22BO 0001 | Ações de Defesa Civil - Nacional | 50.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2084 | Recursos Hídricos | 7.699.100 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2084 10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | 540.000 | ||||||
18 544 | 2084 10GM 0001 | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional | 540.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 540.000 | |||
18 544 | 2084 11NF | Implantação do Sistema Adutor de Jacobina com 65 km no Estado da Bahia | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 11NF 0029 | Implantação do Sistema Adutor de Jacobina com 65 km no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
18 544 | 2084 14RM | Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 14RM 0023 | Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
18 544 | 2084 14RQ | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba | 150.000 | ||||||
18 544 | 2084 14RQ 0025 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 150.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 150.000 | |||
18 544 | 2084 14RU | Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas | 1.000.000 | ||||||
18 544 | 2084 14RU 0027 | Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
18 544 | 2084 14S5 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 14S5 0028 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe - No Estado de Sergipe | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
18 544 | 2084 14S6 | Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte | 1.350.000 | ||||||
18 544 | 2084 14S6 0024 | Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | 1.350.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.350.000 | |||
18 544 | 2084 14SD | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 14SD 0028 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe - No Estado de Sergipe | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
18 544 | 2084 14SG | Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 14SG 0031 | Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
18 544 | 2084 14SH | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 14SH 0026 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
18 544 | 2084 14SL | Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco | 540.000 | ||||||
18 544 | 2084 14SL 0026 | Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 540.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 540.000 | |||
18 544 | 2084 14VJ | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia | 540.000 | ||||||
18 544 | 2084 14VJ 0029 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 540.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 540.000 | |||
18 544 | 2084 152E | Construção da 1ª Etapa do Sistema Adutor Ramal do Entremontes, no Estado de Pernambuco | 879.100 | ||||||
18 544 | 2084 152E 0026 | Construção da 1ª Etapa do Sistema Adutor Ramal do Entremontes, no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 879.100 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 879.100 | |||
18 544 | 2084 152F | Construção do Sistema Adutor Ramal do Apodi | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 152F 0020 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Apodi - Na Região Nordeste | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
18 544 | 2084 156Q | Construção do Sistema Adutor Ramal do Salgado | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 156Q 0020 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Salgado - Na Região Nordeste | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
18 544 | 2084 15DX | Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó na Região Nordeste | 300.000 | ||||||
18 544 | 2084 15DX 0020 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó na Região Nordeste - Na Região Nordeste | 300.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.699.100 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.699.100 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 1.829.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 607 | 2077 20WP | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação | 1.428.000 | ||||||
20 607 | 2077 20WP 0001 | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional | 1.428.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.428.000 | |||
Projetos | |||||||||
20 607 | 2077 5354 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Nilo Coelho com 18.563 ha no Estado de Pernambuco | 321.000 | ||||||
20 607 | 2077 5354 0026 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Nilo Coelho com 18.563 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 321.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 321.000 | |||
20 607 | 2077 5378 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Curaçá com 4.204 ha no Estado da Bahia | 80.000 | ||||||
20 607 | 2077 5378 0029 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Curaçá com 4.204 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 80.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 80.000 | |||
2084 | Recursos Hídricos | 400.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2084 13RU | Projeto para Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Paraguaçú, Salitre, Jacuípe, Curaçá-Vargem, Macururê, Tourão-Poções, Itapicuru e Vaza-Barris (Eixo Sul) - na Região Nordeste | 400.000 | ||||||
18 544 | 2084 13RU 0020 | Projeto para Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Paraguaçú, Salitre, Jacuípe, Curaçá-Vargem, Macururê, Tourão-Poções, Itapicuru e Vaza-Barris (Eixo Sul) - na Região Nordeste - Na Região Nordeste | 400.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.229.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.229.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 4.649.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 607 | 2077 20WP | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação | 2.295.000 | ||||||
20 607 | 2077 20WP 0020 | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste | 2.295.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.295.000 | |||
Projetos | |||||||||
20 607 | 2077 1O21 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa - com 5.985 ha no Estado do Piauí | 977.000 | ||||||
20 607 | 2077 1O21 0022 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa - com 5.985 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí | 977.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 977.000 | |||
20 607 | 2077 1O25 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Araras Norte - 2ª Etapa - com 1.619 ha no Estado do Ceará | 918.000 | ||||||
20 607 | 2077 1O25 0023 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Araras Norte - 2ª Etapa - com 1.619 ha no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 918.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 918.000 | |||
20 607 | 2077 5980 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba | 459.000 | ||||||
20 607 | 2077 5980 0025 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 459.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 459.000 | |||
2084 | Recursos Hídricos | 2.484.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2084 11AA | Construção da Barragem Fronteiras no Estado do Ceará | 1.620.000 | ||||||
18 544 | 2084 11AA 0023 | Construção da Barragem Fronteiras no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 1.620.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.620.000 | |||
18 544 | 2084 14LA | Construção da Barragem Ingazeira, no Estado de Pernambuco | 864.000 | ||||||
18 544 | 2084 14LA 0026 | Construção da Barragem Ingazeira, no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 864.000 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 864.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 7.133.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.133.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 32.938.900 | |||||||
Atividades | |||||||||
15 451 | 2040 8865 | Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas (Contenção de Encostas) | 32.938.900 | ||||||
15 451 | 2040 8865 0001 | Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas (Contenção de Encostas) - Nacional | 32.938.900 | ||||||
F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 32.938.900 | |||
TOTAL – FISCAL | 32.938.900 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 32.938.900 | ||||||||