“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2007
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Abril de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 2009
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 2007
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2007
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.