Decreto de 6 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e o disposto no art. 3º da Lei nº 12.293, de 20 de julho de 2010, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2010

Anexo

Texto

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D I U F T E Valor 0515 Infra-Estrutura Hídrica 43.104.966 PROJETOS 18 544 0515 10E9 Implantação da Adutora Gavião-Pecém no Estado do Ceará 43.104.966 18 544 0515 10E9 0023 No Estado do Ceará 43.104.966 F 4 3 30 0 100 43.104.966 1036 Integração de Bacias Hidrográficas 150.000.000 PROJETOS 18 544 1036 5900 Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) 150.000.000 18 544 1036 5900 0020 Na Região Nordeste 150.000.000 F 4 3 90 0 100 150.000.000 1138 Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial 6.256.605 PROJETOS 15 451 1138 126W Obra de Macrodrenagem com Revestimento dos Canais Bacia do Caxangá em Boa Vista, no Estado de Roraima 6.256.605 15 451 1138 126W 0014 No Estado de Roraima 6.256.605 F 4 3 40 0 100 6.256.605 TOTAL - FISCAL 199.361.571 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 199.361.571 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D I U F T E Valor 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 19.000.000 PROJETOS 20 607 0379 5260 Implantação do Perímetro de Irrigação Pontal com 7.862ha no Estado de Pernambuco 18.000.000 20 607 0379 5260 0026 No Estado de Pernambuco 18.000.000 F 4 3 90 0 100 18.000.000 20 607 0379 5322 Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba - 3ª Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas Gerais 1.000.000 20 607 0379 5322 0031 No Estado de Minas Gerais 1.000.000 F 4 3 90 0 100 1.000.000 1305 Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental 40.000.000 PROJETOS 18 544 1305 10RM Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba 40.000.000 18 544 1305 10RM 0001 Nacional 40.000.000 F 4 3 90 0 100 40.000.000 TOTAL - FISCAL 59.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.000.000 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D I U F T E Valor 0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 5.595.000 PROJETOS 20 607 0379 10ER Implantação do Perímetro de Irrigação Sampaio com 1.070ha no Estado do Tocantins 1.000.000 20 607 0379 10ER 0017 No Estado de Tocantins 1.000.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 20 607 0379 1666 Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Bálsamo com 700 ha no Estado de Alagoas 1.275.000 20 607 0379 1666 0027 No Estado de Alagoas 1.275.000 F 4 3 30 0 100 1.275.000 20 607 0379 3770 Implantação do Perímetro de Irrigação Luiz Alves do Araguaia - 1ª e 2ª Etapa - com 6.584 ha no Estado de Goiás. 1.000.000 20 607 0379 3770 0052 No Estado de Goiás 1.000.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 20 607 0379 5246 Implantação do Perímetro de Irrigação Várzeas de Sousa com 5.100ha no Estado da Paraíba 1.020.000 20 607 0379 5246 0025 No Estado da Paraíba 1.020.000 F 4 3 30 0 100 1.020.000 20 607 0379 5252 Implantação do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás com 3.800 ha no Estado de Goiás 1.300.000 20 607 0379 5252 0052 No Estado de Goiás 1.300.000 F 4 3 30 0 100 1.300.000 0515 Infra-Estrutura Hídrica 49.999.428 PROJETOS 18 544 0515 10AK Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí 9.053.854 18 544 0515 10AK 0020 Na Região Nordeste 9.053.854 F 4 3 30 0 100 9.053.854 18 544 0515 10CT Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano Delmiro Gouveia no Estado de Alagoas 34.000.000 18 544 0515 10CT 0027 No Estado de Alagoas 34.000.000 F 4 3 30 0 100 34.000.000 18 544 0515 10GM Estudos e Projetos de Infra-estrutura Hídrica 1.000.000 18 544 0515 10GM 0001 Nacional 1.000.000 F 4 3 90 0 100 1.000.000 18 544 0515 115K Modernização do Sistema de Abastecimento de Belo Jardim - no Estado de Pernambuco 500.000 18 544 0515 115K 0026 No Estado de Pernambuco 500.000 F 4 3 30 0 100 500.000 18 544 0515 11NP Construção da Barragem Setúbal no Estado de Minas Gerais 1.000.000 18 544 0515 11NP 0031 No Estado de Minas Gerais 1.000.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 18 544 0515 1C69 Implantação do Sistema Adutor Serra de Santana - 3ª etapa - com 50 km no Estado do Rio Grande do Norte 1.392.355 18 544 0515 1C69 0024 No Estado do Rio Grande do Norte 1.392.355 F 4 3 30 0 100 1.392.355 18 544 0515 1K47 Implantação do Sistema Adutor do Seridó com 35 km no Estado do Rio Grande do Norte (Proágua Nacional) 1.000.000 18 544 0515 1K47 0024 No Estado do Rio Grande do Norte 1.000.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 18 544 0515 3445 Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás 1.000.000 18 544 0515 3445 0052 No Estado de Goiás 1.000.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 18 544 0515 5924 Construção da Barragem do Peão no Estado de Minas Gerais 1.000.000 18 544 0515 5924 0101 No Município de São João do Paraíso - MG 1.000.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 18 544 0515 7G76 Construção da Barragem Gasparino em Coronel João Sá - no Estado da Bahia 53.219 18 544 0515 7G76 0029 No Estado da Bahia 53.219 F 4 3 40 0 100 53.219 1036 Integração de Bacias Hidrográficas 160.767.143 PROJETOS 18 544 1036 10F6 Implantação da Adutora do Agreste - Ramal Garanhuns/Pesqueira - no Estado de Pernambuco 10.046.039 18 544 1036 10F6 0020 Na Região Nordeste 10.046.039 F 4 3 90 0 100 10.046.039 18 544 1036 12EP Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) 150.721.104 18 544 1036 12EP 0020 Na Região Nordeste 150.721.104 F 4 3 90 0 100 150.721.104 TOTAL - FISCAL 216.361.571 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 216.361.571 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D I U F T E Valor 1305 Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental 41.000.000 PROJETOS 18 512 1305 10RP Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba 20.000.000 18 512 1305 10RP 0001 Nacional 20.000.000 F 4 3 90 0 100 20.000.000 18 544 1305 10ZW Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba 21.000.000 18 544 1305 10ZW 0001 Nacional 21.000.000 F 4 3 90 0 100 21.000.000 TOTAL - FISCAL 41.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.000.000 Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional Unidade: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 Funcional Programática Programa/Ação/Localizador/Produto E S F G N D R P M O D I U F T E Valor 0515 Infra-Estrutura Hídrica 1.000.000 PROJETOS 18 544 0515 1716 Implantação da Adutora do Oeste com 721km no Estado de Pernambuco 1.000.000 18 544 0515 1716 0026 No Estado de Pernambuco 1.000.000 F 4 3 30 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000