Artigo 1º do Decreto de 6 de dezembro de 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.