“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2014
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.