“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2003
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...
Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 2006
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2012
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.