“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2010
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 2004
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1994
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.