“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2011
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Fevereiro de 2011
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 2013
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1995
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2016
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 1995
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.