“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Agosto de 1992
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 1993
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 2012
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1995
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1996
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.