Decreto de 4 de Janeiro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, cento e vinte e sete reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 553, de 21 de dezembro de 2011, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas 6.000.000 Projetos 19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 6.000.000 19 571 1421 12QB 0101 Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário) 6.000.000 F 4 2 90 0 388 6.000.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 32.924.557 Atividades 05 182 1029 20G3 Cooperação em Ações de Defesa Civil 32.924.557 05 182 1029 20G3 0103 Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 32.924.557 F 3 2 90 0 388 14.186.760 F 4 2 90 0 388 18.737.797 TOTAL – FISCAL 32.924.557 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.924.557 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1027 Prevenção e Preparação para Desastres 139.840.000 Atividades 06 182 1027 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres 139.840.000 06 182 1027 8348 0105 Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário ) 139.840.000 F 3 2 30 0 388 20.000.000 F 4 2 30 0 388 119.840.000 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 304.085.570 Atividades 06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil 304.085.570 06 182 1029 22BO 0105 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário ) 304.085.570 F 3 2 90 0 388 160.000.000 F 4 2 90 0 388 144.085.570 TOTAL – FISCAL 443.925.570 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 443.925.570